Decreto n.º 48512

Decreto n.º 48512

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º

Do artigo 65.º, n.º 1) «Móveis» ... -30000$00

Para o artigo 67.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +30000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções a efectuar de conta das receitas gerais do Estado», alínea 9 «Hospitais Civis de Lisboa» ... -788000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 15 «Hospitais Civis de Lisboa» ... +788000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 89.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 90.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +20000$00

Do artigo 98.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -25000$00

Para o artigo 99.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +25000$00

Do artigo 107.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -120000$00

Para o artigo 108.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +120000$00

Do artigo 121.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -345000$00

Para o artigo 122.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +270000$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +75000$00

Do artigo 330.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 150000$00

Para o artigo 331.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +150000$00

Do artigo 340.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -25000$00

Para o artigo 341.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +25000$00

Do artigo 349.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 160000$00

Para o artigo 350.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +150000$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +10000$00

Do artigo 412.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 413.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +20000$00

Do artigo 421.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

Para o artigo 422.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +30000$00

Do artigo 491.º, n.º 2), alínea 2 «Publicações académicas: ...» ... -6000$00

Para o artigo 489.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +6000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 785.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -110650$00

Para o artigo 786.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +110650$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 8321925$00 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério das Finanças

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 112.º, n.º 1) «Móveis» ... 100000$00

Artigo 117.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 220000$00

... 320000$00

Ministério da justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Cadeias comarcãs e julgados municipais

Artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»

«Vencimentos a carcereiros, ...» ... 23000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 323.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 220500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Direcção-Geral»

Artigo 341.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1160000$00

... 1403500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea 7 «Edifícios da Emissora Nacional de Radiodifusão» ... 3000000$00

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea 8 «Edifícios da Emissora Nacional de Radiodifusão» ... 500000$00

... 3500000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 60000$00

Artigo 6.º, n.º 3) «Transportes» ... 41500$00

Secretaria-Geral

Artigo 17.º, n.º 1) «Móveis» ... 7600$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 65.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 20000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ... 20000$00

Artigo 66.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 120000$00

Artigo 67.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Artigo 69.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas de representação e com recepções» ... 250000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu, Laboratório e Jardim Botânico

(Instituto Botânico do Dr. Júlio Henriques)

Artigo 153.º, n.º 2) «Telefones» ... 4000$00

Escola de Farmácia

Artigo 181.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 10000$00

Universidade de Lisboa

Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

(Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos)

Artigo 203.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 204.º, n.º 1) «Correios ...» ... 1000$00

Artigo 205.º, n.º 2) alínea 4 «Catalogação das colecções arqueológicas ...» ... 10000$00

Faculdade de Letras

Artigo 211.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Artigo 212.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 25000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 267.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 200000$00

Universidade do Porto

Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 318.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 322.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 6 «Centro de Microscopia Electrónica» ... 90000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 355.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 80000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto Geofísico

Artigo 363.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 364.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Faculdade de Engenharia

Artigo 407.º, n.º 8) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 417.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Artigo 418.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 430.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

(Durante 6 meses)

(ver documento original)

Instituto Superior Técnico

Artigo 444.º, n.º 3) «Subsídios ...», alínea 2 «Actividades circum-escolares» ... 48000$00

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 454.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

(Durante 3 meses)

(ver documento original)

Estabelecimentos diversos

Academia das Ciências de Lisboa

Artigo 487.º, n.º 2) «De móveis» ... 15000$00

Instrução artística

Panteão Nacional

Despesas com o material

Artigo 684.º-A «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Móveis» ... 10000$00

Artigo 684.º-B «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 100$00

N.º 2) «De móveis» ... 8000$00

Artigo 684.º-C «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 500$00

N.º 2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 2000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 684.º-D «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 25000$00

Artigo 684.º-E «Despesas de comunicações», n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 200$00

Artigo 684.º-F «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 4200$00

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Artigo 698.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 1000$00

N.º 2) «Artigos de expediente,» ... 10000$00

Artigo 699.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Arquivo Distrital de Viseu

Artigo 734.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2500$00

Artigo 734.º-A «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 200$00

N.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Arquivo Distrital de Portalegre

Artigo 737.º-A «Despesas de comunicações», n.º 1) «Telefones» ... 1000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino liceal

Liceus

Artigo 767.º, n.º 1) «Móveis»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 5000$00

Liceu de Setúbal ... 5000$00

... 10000$00

Artigo 768.º «Despesas de conservação ...», n.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 5000$00

Liceu da Figueira da Foz ... 4000$00

Liceu de Setúbal ... 5000$00

... 14000$00

N.º 2) «De móveis»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 5000$00

Liceu de Setúbal ... 5000$00

... 10000$00

Artigo 769.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 2500$00

Liceu de Setúbal ... 2500$00

... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 8500$00

Liceu de Setúbal ... 3500$00

... 7000$00

Artigo 770.º «Despesas de higiene ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 500$00

Liceu de Setúbal ... 500$00

... 1000$00

N.º 2) «Luz, ...»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 20000$00

Liceu da Figueira da Foz ... 11000$00

Liceu de Vila Nova de Gaia ... 6000$00

Liceu de Setúbal ... 20000$00

... 57000$00

Artigo 771.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 300$00

Liceu de Setúbal ... 200$00

... 500$00

N.º 2) «Telefones»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 1000$00

Liceu de Vila Nova de Gaia ... 1500$00

Liceu de Setúbal ... 1000$00

... 3500$00

N.º 3) «Transportes»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 500$00

Liceu da Figueira da Foz ... 4000$00

Liceu de Setúbal ... 200$00

... 4700$00

Artigo 773.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 500$00

Liceu de Setúbal ... 200$00

... 700$00

Artigo 774.º, 2), alínea 1 «Excursões ...»

Liceu de D. João III (Coimbra) ... 500$00

Liceu de Setúbal ... 300$00

... 800$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Comercial de Lisboa

Artigo 785.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 933090$00

Artigo 791.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Instituto Industrial do Porto

Artigo 815.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...

Professores ordinários e auxiliares ...» ... 344535$00

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Industrial e Comercial de Bragança

Artigo 836.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante 12 meses)

(ver documento original)

Artigo 840.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Prédios urbanos»

Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Gaia ... 8000$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 877.º-A «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 7200$00

Artigo 880.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 50000$00

Artigo 885.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 80000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»

Artigo 911.º «Encargos das instalações», n.º 2) «Para pagamento dos encargos resultantes da mudança para outros edifícios»

Direcção do Distrito Escolar de Setúbal ... 10000$00

... 3037425$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral das Actividades Económicas»

Artigo 248.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 61000$00

... 8321925$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 3500000$00

Capítulo 8.º, artigo 209.º «Serviços tutelares de menores» ... 1160000$00

... 4710000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 320000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 23000$00

Capítulo 5.º, artigo 342.º, n.º 1) ... 40500$00

Capítulo 6.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 90000$00

Capítulo 6.º, artigo 462.º, n.º 1) ... 90000$00

... 243500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 190300$00

Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 98.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 121.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 206.º, n.º 1) ... 56000$00

Capítulo 3.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 344535$00

Capítulo 3.º, artigo 262.º, n.º 1) ... 261000$00

Capítulo 3.º, artigo 321.º, n.º 2), alínea 2 ... 8000$00

Capítulo 3.º, artigo 322.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 340.º, n.º 1) ... 90000$00

Capítulo 3.º, artigo 349.º, n.º 1) ... 225000$00

Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 28500$00

Capítulo 3.º, artigo 436.º, n.º 1) ... 48000$00

Capítulo 3.º, artigo 454.º, n.º 1) ... 51900$00

Capítulo 3.º, artigo 491.º, n.º 2), alínea 1 ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 764.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 4.º, artigo 774.º, n.º 1), alínea 2 ... 114200$00

Capítulo 5.º, artigo 836.º, n.º 1) ... 964290$00

Capítulo 5.º, artigo 877.º, n.º 1) ... 137200$00

Capítulo 6.º, artigo 911.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Setúbal» ... 7500$00

... 2987425$00

Ministério da Economia

Capítulo 12.º, artigo 245.º, n.º 3) ... 61000$00

... 8321925$00

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1), alínea 3, passa a ter a seguinte redacção

Desenhos, plantas e fotografias de ruínas, mosaicos e outros objectos de Torre da Palma, estações relacionadas e das colecções do museu.

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1), alínea 4, passa a ter a seguinte redacção

Fotografias e desenhos das jóias e de outras obras de arte das colecções do museu.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 407.º, n.º 3), é alterada para

Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 150000$00 (Decreto n.º 18649).

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Agosto de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.