Portaria n.º 648/2004

Portaria n.º 648/2004

de 16 de Junho

Pela Portaria n.º 640-E/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 527/97, de 23 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Alcorrego a zona de caça associativa de Camões/Maranhão (processo n.º 1632-DGF) situada no município de Avis.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com uma área de 118 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-E/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 527/97, de 23 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Maranhão, município de Avis, com a área de 118 ha, ficando a mesma com a área total de 2204 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 16 de Abril de 2004. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Joaquim Paulo Taveira de Sousa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território, em 17 de Maio de 2004.

(ver planta no documento original)