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Resolução n.º 40-A/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 40-A/81 1981-02-28
Art. 1 Resolução n.º 40-A/81 Open official source

Resolução n.º 40-A/81

O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Fevereiro de 1981, resolveu prorrogar por trinta dias o prazo estabelecido no n.º 8 da Resolução n.º 422/80, de 31 de Dezembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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