Aviso n.º 4/2002

Aviso n.º 4/2002

Por ordem superior se torna público que, por nota de 29 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Arábia Saudita depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

De acordo com o artigo 95.º, a Convenção entrará em vigor para o Reino da Arábia Saudita em 20 de Janeiro de 2002.

Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 49, de 2 de Março de 1911, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Abril de 1911, conforme aviso publicado no Diário do Governo, n.º 104, de 5 de Maio de 1911.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Janeiro de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.