Portaria n.º 23450

Portaria n.º 23450

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 1187500$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 289.º-A «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Para ocorrer ao encargo com o prosseguimento da obra de instalações portuárias no porto exterior, incluindo dragagens e a respectiva assistência ao material», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau em vigor, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 27 de Junho de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. Cota.