Declarações

Declarações

Segundo comunicação da Direcção-Geral dos Negócios Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado no Diário do Governo n.º 282, 1.ª série, de 5 de Dezembro do ano findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na tradução da Decisão do Conselho n.º 12, de 1964, no n.º III, das Emendas ao Apêndice 1 do Anexo B da Convenção, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.