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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-07-06

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Finlândia depositou, a 17 de Maio de 1968, junto do Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento da sua adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, assinada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.

Em conformidade com o artigo 13, parágrafo 2, da mesma Convenção, entrará esta a produzir efeitos, relativamente à Finlândia, em 17 de Agosto de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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