Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
272853 PT

Portaria n.º 23465

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23465 1968-07-06
Art. 1 Portaria n.º 23465 Open official source

Portaria n.º 23465

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o posto do registo civil de Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro.

Ministério da Justiça, 6 de Julho de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →