Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que no dia 22 de Junho corrente se procedeu em Madrid a uma troca de notas entre a Embaixada de Portugal e o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha acordando que o Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho, publicado no Decreto-Lei n.º 47595, de 20 de Março de 1967, entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Junho de 1968. - O Director-Geral, J. Caldeira Coelho.