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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-07-09
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Brasil, em conformidade com o disposto no parágrafo b) do artigo XII da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1948), depositou, junto do secretário-geral da O. M. C. I., uma declaração de denúncia da referida Convenção em 20 de Abril de 1967.

Ao abrigo do disposto no parágrafo c) do supracitado artigo XII, a denúncia em causa entrou a produzir efeitos a 20 de Abril de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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