Legislator Case Law & Legislation
272786 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-07-09

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Organização das Nações Unidas, foi depositado em 3 de Abril de 1968, junto do secretário-geral daquela Organização, o instrumento de adesão do Governo do Irão aos seguintes actos internacionais, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo;

Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e Material de Propaganda Turística;

Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares.

Nos termos das respectivas disposições, as duas Convenções e o Protocolo Adicional entram em vigor, em relação ao Irão, em 2 de Julho de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →