Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097, de 14 de Julho de 1966, e em vigor desde 31 de Agosto de 1967, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 23 de Agosto de 1967, passou a vigorar nas relações jurídicas entre Portugal e o território das Antilhas Holandesas a partir de 2 de Abril de 1968.

Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Maio de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.