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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-06-18

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros respeitante à criação de uma Comissão de Reestruturação dos Organismos de Coordenação Económica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 31 de Maio de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 7.14, onde se lê: «... e anda do Ministério ...», deve ler-se: «... e ainda do Ministério ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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