Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48394, publicado no Diário do Governo n.º 122, 1.ª série, de 22 de Maio último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 1.º

Onde se lê: «... é uma paralela afastado 30 m da estrema da propriedade ...», deve ler-se: «... é uma paralela afastada 30 m da estrema da propriedade ...»

Onde se lê: «... uma parcela à estrema da propriedade ...», deve ler-se: «... uma paralela à estrema da propriedade ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.