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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-06-14
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Aviso

Por ordem superior se faz público que foi assinado em Lisboa, aos 16 de Maio de 1968, o Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

O Acordo entrou em vigor na data da respectiva assinatura, isto é, em 16 de Maio de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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