Declaração

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Declaração 1968-06-15

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que entre o original e o texto do Decreto-Lei n.º 48387, publicado no Diário do Governo n.º 117, 1.ª série, de 16 de Maio findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

85.19 ...

14 ...

Outros artefactos, pesando 2 kg cada um

deve ler-se

85.19 ...

14 ...

Outros artefactos, pesando até 2 kg cada um

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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