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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-09-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério Comércio e Turismo, a Portaria n.º 612/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 204, de 3 de Setembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «1.º [...] NC 8203, originários da Checoslováquia» deve ler-se «1.º [...] NC 8703, originários da Checoslováquia»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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