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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1988-09-30
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 262/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169 (suplemento), de 23 de Julho de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê «3 - [...] sem prejuízo do disposto no artigo 13.º» deve ler-se «3 - [...] sem prejuízo do disposto no artigo 12.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.