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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-09-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 310/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 21.º, onde se lê «devam manter entregues a título precário e pelo prazo necessário» deve ler-se «devam manter-se entregues a título precário e pelo prazo necessário».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

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