Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 4 de Junho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Do artigo 51.º, n.º 2), alínea 14 «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -80000$00

Para o artigo 51.º, n.º 2), alínea 18 «Outras construções a realizar no País» ... +80000$00

Do artigo 53.º, n.º 2), alínea 24 «Melhoramentos das instalações das furnas em S. Miguel, incluindo aquisições e instalações necessárias» ... -110000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2), alínea 29 «Grandes reparações das instalações eléctricas de diversos edifícios e monumentos» ... +110000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.