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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-06-25
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, foi depositado em 26 de Março de 1968, junto do secretário-geral daquela organização, o instrumento de adesão da Roménia à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

Nos termos do parágrafo 2 do artigo 16.º da Convenção, a mesma entra em vigor em relação à Roménia em 26 de Junho de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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