Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
272001 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-05-10
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, no dia 21 de Março de 1968, foram trocados no Rio de Janeiro os instrumentos de ratificação do Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47936, publicado no Diário do Governo n.º 215, 1.ª série, de 14 de Setembro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Abril de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →