Legislator Case Law & Legislation
271993 PT

Portaria n.º 23361

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23361 1968-05-10

Portaria n.º 23361

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967, aumentar com um segundo-tenente do serviço geral a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 21181, de 19 de Março de 1965.

Ministério da Marinha, 10 de Maio de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →