Decreto n.º 48379

Decreto n.º 48379

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, subsídio eventual de custo de vida, gratificações, pensão de invalidez, pertencentes ao Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 3, 4 e 7, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Comando da 1.ª Região Aérea e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 22816$70

Ministério das Finanças

Despesas resultantes dos juros vencidos no período compreendido entre 5 de Novembro de 1964 e 25 de Novembro de 1967 respeitantes à Guarda Fiscal ... 19279$80

Ministério do Interior

Encargo resultante da indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação do Porto, por acidente de viação ocorrido em 15 de Dezembro de 1962, a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 92523$00

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1966 e 1967 referentes a vencimentos, gratificações, ajudas de custo, subsídios de residência e de alimentação, e a magistrados do Ministério Público, serviços clínicos e de hospitalização, alimentação, vestuário e calçado, transportes de matérias para análises toxicológicas, e requisitados nos termos do Decreto n.º 8023, contraídos pelas Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Justiça, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Cadeia do Forte de Peniche, Instituto de Reeducação de S. Bernardino e Ministério Público nas comarcas ... 200214$60

Despesas do ano de 1967 respeitantes a aquisições de móveis, conservação de imóveis e de móveis, conservação de veículos com motor, artigos de expediente, impressos, transportes, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones, transportes de matérias, remunerações por horas extraordinárias, gratificações aos serventuários do necrotério, alimentação, vestuário e calçado, pertencentes à Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária, Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, Relação de Lisboa, Direcção dos Serviços de Identificação, Direcções-Gerais da Justiça, dos Serviços Tutelares de Menores e dos Serviços Prisionais, Cadeias Penitenciária de Lisboa e do Forte de Peniche, Directoria e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Procuradoria-Geral da República e Secretaria-Geral do Ministério ... 337412$10

... 537626$70

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1955, 1958 e 1963 a 1966 ... 11558156$20

Ministério das Obras Públicas

Encargos dos anos de 1966 e 1967 referentes a ajudas de custo, subsídios de marcha, conservação de veículos com motor, pagamento de serviços e encargos não especificados, rendas de casa, pertencentes, respectivamente, à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Secretaria-Geral do Ministério ... 54823$60

Transportes do ano de 1966 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a liquidar na seguinte conformidade

Pela verba de anos económicos findos ... 26065$70

Despesas a reembolsar ... 1358$90

Despesas extraordinárias ... 10992$40

... 38417$00

... 93240$60

Ministério do Ultramar

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraídas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina ... 18496$20

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1967 referentes a vencimentos e telefones contraídos pelo Instituto Nacional de Educação Física e Liceus de Portalegre e Viana do Castelo ... 18494$90

Encargo do ano de 1967 respeitante a aquisições de móveis da Direcção do Distrito Escolar de Beja ... 108$60

... 18603$50

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e telefones pertencentes à Secretaria-Geral do Ministério e Conselho Superior dos Transportes Terrestres ... 2052$40

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo do ano de 1966 referente a transportes da Inspecção do Trabalho ... 1143$30

É autorizada a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da dotação descrita no capítulo 19.º, artigo 128.º, n.º 2) «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar o encargo de 278985$60, proveniente das despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa, do ano de 1967.

Fica igualmente autorizado o Centro Nacional da Gripe a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 2300$00, respeitante à gratificação de um director e ao vencimento de um preparador.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Maio de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.