Legislator Case Law & Legislation
271819 PT

Portaria n.º 23379

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23379 1968-05-14

Portaria n.º 23379

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, que, pela verba do n.º 1) do artigo 26.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, sejam abonadas mensalmente à Embaixada de Portugal em Karachi, além das importâncias mensais mencionadas na Portaria n.º 23274, de 18 de Março de 1968, as quantias a seguir indicadas, destinadas a ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado

... Libras

Empregado (desde 1 de Fevereiro de 1968) ... 9-00-00

Servente (desde 1 de Maio de 1968) ... 8-00-00

... 17-00-00

(a) De harmonia com as leis locais, ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada de Portugal em Karachi serão abonados no mês de Dezembro dois meses de salários.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 14 de Maio de 1968. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →