Legislator Case Law & Legislation
271807 PT

Portaria n.º 23370

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23370 1968-05-13

Portaria n.º 23370

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, sejam criados dois lugares de escriturário de 1.ª classe no quadro da secretaria judicial da comarca de Cascais.

Ministério da Justiça, 13 de Maio de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →