Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45676, de 24 de Abril de 1964, se publica a seguir o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º, do Decreto n.º 22521, de 13 de Maio de 1933, aprovado por despacho ministerial de 2 do corrente mês, para substituição do correspondente modelo anexo àquele diploma, o qual poderá, no entanto, ser ainda utilizado até final do ano em curso.

Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 8 de Abril de 1968. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.

Modelo n.º 5-D

(ver documento original)