Legislator Case Law & Legislation
271784 PT

Portaria n.º 23388

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23388 1968-05-17

Portaria n.º 23388

Tornando-se necessário modificar a lotação do navio escola Sagres de forma a respeitar o disposto nos artigos 1.3.1.4 e 1.3.4.2 da Ordenança do Serviço Naval;

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto n.º 42173, de 4 de Março de 1959

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que na lotação do navio-escola Sagres, aprovada pela Portaria n.º 22658, de 27 de Abril de 1967, seja introduzida a seguinte alteração

Pessoal a diminuir

Capitão-de-fragata ... 1

Primeiro-tenente engenheiro maquinista naval ... 1

Pessoal a aumentar

Capitão-de-mar-e-guerra ou capitão-de-fragata ... 1

Capitão-tenente, engenheiro maquinista naval ... 1

Ministério da Marinha, 17 de Maio de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →