Decreto n.º 48389

Decreto n.º 48389

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 48210, de 20 de Janeiro de 1968, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério da Economia

No capítulo 3.º

Do artigo 31.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -3000$00

Para o artigo 29.º, n.º 2) «Transportes» ... +3000$00

No capítulo 9.º

Do artigo 215.º, n.º 1)«Luz, ...» ... -2500$00

Para o artigo 216.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2500$00

No capítulo 18.º

Do artigo 327.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário ...» ... -121900$00

Para o artigo 326.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +121900$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 161035593$40, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República»

Secretaria-Geral da Presidência da República

Artigo 7.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 310000$00

Chancelaria das Ordens Portuguesas

Artigo 16.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... 60000$00

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»

Artigo 94.º «Outros encargos», n.º 8) «Para satisfação de todos os encargos com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Santo António do Texas» ... 1500000$00

Capítulo 8.º «Departamento da Defesa Nacional - Supremo Tribunal Militar»

Artigo 139.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante nove meses)

(ver documento original)

Artigo 140.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações de serviço a oficiais na situação de reserva ...» ... 3600$00

N.º 4) «Subsídio de guarnição» ... 4800$00

Artigo 141.º, n.º 2), alínea 1 «Fardamento do pessoal menor» ... 4440$00

Capítulo 14.º «Defesa nacional»

Artigo 320.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos provenientes do Decreto-Lei n.º 47381, de 15 de Dezembro de 1966» ... 24453000$00

... 26393440$00

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 70.º, n.º 4) «Pagamentos de serviços ...» ... 150000$00

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 92.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Imóveis», alínea 3 «Outras aquisições» ... 28600$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 130.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 17700000$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»

Artigo 171.º, n.º 1) «Gratificações ...» ... 12000$00

Artigo 179.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 65000$00

... 17955600$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 9.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 5200000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 94.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante dez meses)

(ver documento original)

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 283.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 12820$00 Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 318.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 17285$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 326.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Material de defesa e segurança pública» ... 332640$00

Artigo 328.º, n.º 1) «Munições» ... 49020$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»

Artigo 485.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ...8500$00

N.º 2) «De móveis» ... 1850$00

... 422115$00

Ministério da Marinha

Capítulo 8.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 269.º «Material e outras despesas» ... 59395231$40

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços internos»

Artigo 25.º, n.º 1) «Importância a entregar à Caixa Geral de Aposentações, ...» ... 3487$20

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal (b)»

Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 6000000$00

Alínea 12 «Edifícios do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos» ... 140000$00

Alínea 13 «Anfiteatro da Estação de Melhoramento de Plantas» ... 390000$00

Alínea 14 «Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio - Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (estufa n.º 15) ... 147592$20

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa e armazéns» ... 32000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 14000000$00

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»

Transportes, comunicações e meteorologia

Artigo 108.º «Transportes rodoviários», n.º 2) «Ponte Salazar»

Alínea 1 «Estudos, projectos, expropriações, fiscalização e outros encargos não compreendidos no crédito externo» ... 13459585$30

Alínea 2 «Para liquidação de encargos de construção» ... 1109$50

Educação e investigação

Artigo 111.º, n.º 1), alínea 3 «Edifícios do ensino superior e investigação» ... 5500000$00

Capítulo 15.º «Outros investimentos»

Artigo 117.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 1238880$10

Artigo 122.º, n.º 1) «Subsídios nos termos dos Decretos-Leis n.os 33863 e 36575, ...» ... 5712252$70

... 46621419$80

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 32.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 4000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 25.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15600$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Estação de Melhoramento de Plantas»

Artigo 67.º, n.º 1) «Despesas de instalação e manutenção de serviços ...» ... 1900000$00

Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas

Artigo 70.º, n.º 1) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 1095000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio - Bolsa de Mercadorias de Lisboa»

Artigo 216.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 1700$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 20.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»

Artigo 342.º, n.º 4) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 1600000$00

... 4612300$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 136000$00

... 161035593$40

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 7000000$00

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 6700000$00

Capítulo 2.º, artigo 18.º «Taxa de salvação nacional» ... 5000000$00

Capítulo 5.º, artigo 100.º «Censos, foros, pensões, juros, laudémios e rendas» ... 21775$00

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 59395231$40

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 6677592$20

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 12451132$80

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 14000000$00

Capítulo 8.º, artigo 256.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 1600000$00

Capítulo 8.º, artigo 260.º «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 1095000$00

Capítulo 8.º, artigo 261.º «Estação de Melhoramento de Plantas (multiplicação de sementes) ... 1900000$00

Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ...» ... 13460694$80

... 129301426$20

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 70440$00

Capítulo 14.º, artigo 317.º ... 24453000$00

... 24523440$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 2224485$00

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 447000$00

Capítulo 10.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 4000000$00

Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 150000$00

... 6821485$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º, artigo 94.º, n.º 1) ... 292000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 12820$00

Capítulo 4.º, artigo 322.º, n.º 1) ... 17285$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 3), alínea 1 ... 8500$00

Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 3), alínea 2 ... 1850$00

... 40455$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 1 ... 3487$20

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 1), alínea 2 ... 32000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 4000$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea 1 ... 15600$00

Capítulo 9.º, artigo 212.º, n.º 1) ... 1200$00

Capítulo 9.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 500$00

... 17300$00

... 161035593$40

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 475.º, n.º 2), é alterada para

Inclui 500$00 ...

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros

A rubrica descrita no capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1), é alterada para

Ajudas de custo.

A rubrica descrita no capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 2), é alterada para

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha.

Às rubricas descritas no capítulo 2.º, artigo 10.º, n.os 1) e 2), é aposta a seguinte observação

(a) Inclui as despesas com os funcionários em serviço de inspecção diplomática e consular.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Maio de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.