Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 4 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Artigo 66.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De semoventes»

Da alínea 3) «Custeio das embarcações» ... -50000$00

Para a alínea 2) «Custeio do serviço de dragagens, incluindo o seguro marítimo» ... +50000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Maio de 1968. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.