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Portaria n.º 23402

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23402 1968-05-27

Portaria n.º 23402

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 1600000$00, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Pagamento de serviços

Artigo 9.º, n.º 2) «Diversos serviços - Propaganda»

Alínea a) «Pelo cinema, incluindo revisão e arranjo de filmes e manutenção do serviço e arquivo de cinematografia» ... 350000$00

Alínea e) «Outros serviços de propaganda que forem determinados pelo Ministro» ... 1250000$00

... 1600000$00

tomando como contrapartida o saldo de anos económicos findos.

Ministério do Ultramar, 27 de Maio de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

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