Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 13 de Maio de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e artigo 12.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, as seguintes transferências

CAPÍTULO 15.º

Casa da Moeda

Artigo 181.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -160000$00

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -40000$00

... -200000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +200000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Maio de 1968. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.