Legislator Case Law & Legislation
271243 PT

Portaria n.º 23401

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23401 1968-05-25

Portaria n.º 23401

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 30.º aniversário da Obra das Mães pela Educação Nacional, com as dimensões de 34,5 mm x 30 mm, denteado 13,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes

1$00 - cinzento ... 9000000

2$00 - rosa ... 1000000

5$00 - azul ... 500000

Ministério das Comunicações, 25 de Maio de 1968. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →