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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1968-05-25
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação das Nações Unidas, foi recebido em 7 de Março de 1968 a notificação de denúncia pelo Governo da Dinamarca da Convenção Internacional Relativa ao Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931.

Nos termos do artigo 17.º da Convenção, a denúncia da Dinamarca produz efeitos em 7 de Março de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Maio de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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