Portaria n.º 530/2004

Portaria n.º 530/2004

de 20 de Maio

Pela Portaria n.º 758/95, de 11 de Julho, alterada pela Portaria n.º 825/99, de 27 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Miróbriga a zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.º 1159-DGF), situada no município de Santiago do Cacém, válida até 31 de Maio de 2004.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Miróbriga (processo n.º 1159-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santiago do Cacém, com a área de 1446 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2004.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 26 de Abril de 2004.