Aviso n.º 96/2004

Aviso n.º 96/2004

Por ordem superior se torna público que a República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 19/81, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 188, de 18 de Agosto de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Outubro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 12 de Março de 1982.

A ratificação foi feita com uma reserva, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 188, de 18 de Agosto de 1981.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.