Portaria n.º 512/2004

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Portaria 512/2004 2004-05-19

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Portaria n.º 512/2004

de 19 de Maio

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2001)

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2001, relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Em 8 de Abril de 2004.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

ANEXO

Transferências para os municípios em 2001

Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos

(ver tabela no documento original)

Portaria n.º 512/2004

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