Aviso n.º 87/2004

Aviso n.º 87/2004

Por ordem superior se torna público que, em 31 de Março de 2004, a República da Namíbia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 31/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996, e depositou o seu instrumento de confirmação e ratificação ao Protocolo em 20 de Dezembro de 1996, conforme o Aviso n.º 23/97 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1997).

O Protocolo de Madrid entrará em vigor para a República da Namíbia em 30 de Junho de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.