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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-04-14
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Despacho

Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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