Despacho

Despacho

Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Prof. Francisco Pereira de Moura de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer

a) Autorização para realização de despesas até 50000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, sem prejuízo da delegação concedida na matéria aos actuais membros do Governo;

b) Autorização de celebração de arrendamentos.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.