Rectificação n.º 11/94

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 11/94 1994-05-24

Art. 1 Rectificação n.º 11/94 Open official source

Rectificação n.º 11/94

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, n.º 90, de 18 de Abril de 1994, o Decreto do Presidente da República n.º 21/94, de 18 de Abril, rectifica-se que onde se lê «o general piloto aviador Manuel Alvarenga de Sousa Santos» deve ler-se «o general piloto aviador Manuel José Alvarenga de Sousa Santos».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 10 de Maio de 1994. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Rectificação n.º 11/94

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?