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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1994-05-24
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Declaração

Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Outubro de 1993, cooptaram para juiz do mesmo Tribunal o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca, o qual aceitou a designação.

Lisboa, 11 de Outubro de 1993. - O Presidente, Messias José Caldeira Bento.

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