Despacho Normativo n.º 403/94

Despacho Normativo n.º 403/94

Considerando que em 21 de Junho de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado Mário Jorge Esteves Gonçalves, à data director de Serviços Regionais do Norte da Direcção-Geral da Higiene e Segurança do Trabalho;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, constante do anexo I à Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Junho de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 21 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.