Despacho Normativo n.º 394/94

Despacho Normativo n.º 394/94

Considerando que em 1 de Setembro de 1993 a licenciada Maria Paula Martins Ferreira d'Orey Bobone, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, cessou a comissão de serviço que vinha exercendo como chefe da Divisão de Relações Internacionais e Interparlamentares da Assembleia da República;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria n.º 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 1 de Setembro de 1993.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 27 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.