Legislator Case Law & Legislation
268845 PT

Aviso n.º 135/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 135/93 1993-06-18

Aviso n.º 135/93

Por ordem superior se faz público que a Eslovénia declarou, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, celebrada em Genebra a 7 de Novembro de 1952, com efeitos desde 25 de Junho de 1991, data em que assumiu a responsabilidade pelas relações internacionais.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →