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Decreto do Presidente da República n.º 69/84

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 69/84 1984-09-11

Decreto do Presidente da República n.º 69/84

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea m), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de procurador-geral da República o procurador-geral-adjunto Dr. José Narciso da Cunha Rodrigues.

Assinado em 4 de Setembro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 10 de Setembro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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