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Aviso n.º 152/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Aviso 152/93 1993-06-22
Art. 1 Aviso n.º 152/93 Open official source

Aviso n.º 152/93

Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, a 30 de Abril, o instrumento de ratificação à Convenção sobre Notificação Rápida em Caso de Acidente Nuclear, concluída em Viena a 26 de Setembro de 1986.

A Convenção sobre Notificação Rápida em Caso de Acidente Nuclear entrará em vigor, para Portugal, em 31 de Maio de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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