Aviso n.º 148/93

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 148/93 1993-06-22

Art. 1 Aviso n.º 148/93 Open official source

Aviso n.º 148/93

Por ordem superior se torna público que a Índia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Aviso n.º 148/93

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?