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PT
Aviso n.º 143/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 143/93 1993-06-21
Aviso n.º 143/93
Por ordem superior se torna público que a Polónia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, abertos à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961, respectivamente.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.