Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 23/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972, cujo texto em inglês [...]» deve ler-se «Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972, com as emendas adoptadas em 2 de Abril de 1981 e em 13 de Junho de 1983, cujos textos em inglês [...]».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.